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26/08/2020 – CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS ASSOCIADOS PARA A CABESP

Por |2020-08-27T14:45:28+00:00agosto 26th, 2020|Cabesp, Notícias|

CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS ASSOCIADOS PARA A CABESP

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA SECRETARIA DA FAZENDA

A AFABESP, após análise da Assessoria Jurídica, informa aos seus associados que recebem complementação de aposentadoria do BANESPREV e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que o valor recebido dessa Secretaria não deve ser considerado para apuração do valor da contribuição mensal devida à CABESP pelos seus associados.

O art. 17, inciso IV, alínea “b” do Estatuto da CABESP, não deixa qualquer dúvida a esse respeito, ao dispor que a remuneração mensal do associado para efeito da apuração do valor da contribuição mensal devida à CABESP, compreende os seguintes proventos:

b-) no caso de associado aposentado, os proventos recebidos diretamente da Previdência Social, acrescidos dos abonos concedidos pelo Banco Santander (Brasil) S.A., demais empresas do Conglomerado Santander e da própria CABESP, a qualquer título, na forma do item anterior, ou complementação paga pelo BANESPREV.”

Verifica-se, assim, de forma cristalina, que o próprio Estatuto da CABESP, dispõe sobre os títulos que são considerados para apuração da contribuição mensal a ser paga pelos seus associados, não havendo ali, nem mesmo indiretamente, qualquer referência ao valor da complementação de aposentadoria que é paga pela Secretaria da Fazenda a alguns aposentados do antigo BANESPA.

Diante disso, a AFABESP alerta os seus associados que, quando solicitados, apenas encaminhem para a CABESP os comprovantes de pagamento do I.N.S.S. e do BANESPREV, nada mais.

Prevalece, nesse caso o princípio estabelecido no inciso II do Art. 5º da Constituição Federal, no sentido de que: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.”

AFABESP – DIRETORIA

 

CABESP SOLICITA ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO

 

A CABESP está encaminhando aos seus associados um Termo de Consentimento – Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, que também pode ser obtido pelo seu site, por meio do qual os associados tomarão ciência do tratamento e proteção que a CABESP deve dispensar aos seus dados pessoais que a ela foram fornecidos.

Esse Termo decorre da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGDP, a qual “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. ”

Por esse Termo os associados tomam conhecimento dos casos específicos em que a CABESP pode se utilizar dos dados pessoais dos seus filiados, não podendo a mesma em razão disso, se afastar dos objetivos primordiais de um plano de saúde, conforme estabelecido no seu Estatuto.

Essa Lei 13.709/1998, dispõe sobre as regras que devem ser observadas pela CABESP no tocante ao tratamento que deve ser dispensado aos dados pessoais dos seus associados.

É oportuno registrar, ainda, que o parágrafo 4º do art. 8º da Lei 13.709/2018, dispõe que esseconsentimento pode ser revogado a qualquer tempo. ”

No entanto, deve-se alertar que no Item 1.6 do Termo de Consentimento, o associado fica ciente de que “a não autorização da utilização dos dados, nos termos e condições acima, a solicitação de anonimização e a solicitação de exclusão dos dados de que sou titular da base de dados controladas pela CABESP, inviabilizará a prestação de serviços de plano de saúde, prestados pela CABESP.”

Muito embora seja discutível a validade jurídica do referido Item 1.6 do Termo de Consentimento, não nos parece recomendável a não aceitação do Termo pelos associados, haja vista os riscos que estariam correndo.

Por último, esclarecemos  que a entrada em vigor da Lei 13.709/2018, acabou sendo postergada, no entanto, exatamente no dia de ontem (26/08/2020), o Senado Brasileiro aprovou a vigência da lei, dependendo apenas da sanção presidencial para que entre em vigor, o que poderá ocorrer em até 15 dias.

Dessa forma, após análise detalhada dessa Lei pela Assessoria Jurídica da Afabesp, concluímos que o Termo de Consentimento, pode ser assinado pelos associados da CABESP.

 

AFABESP-DIRETORIA